Revisão do "Buraco Verde" do INSS: Guia Completo

O que é a Revisão do Buraco Verde?

A chamada "Revisão do Buraco Verde" consiste na recuperação jurídica do descompasso econômico ocorrido entre os reajustes do teto de benefícios e a renda mensal real dos segurados no início dos anos 90.

O benefício previdenciário concedido neste período específico sofreu uma redução forçada pela imposição de um "valor-teto" antes mesmo de ser apurado o valor final. A tese defende que a Renda Mensal Inicial (RMI) deve ser recalculada nos termos do art. 26 da Lei 8.870/94.

Períodos e Leis Aplicáveis

Para facilitar a identificação, organizamos os períodos abrangidos pela revisão:

Atenção à Prescrição: Embora estejamos falando de benefícios da década de 90, a tese sustenta que não incide decadência, pois o direito foi reconhecido por lei. Porém, aplica-se a prescrição quinquenal: ou seja, só é possível cobrar os valores atrasados referentes aos últimos 5 anos.

Quem Pode Ter Direito?

A revisão não é automática para todos. Ela é destinada especificamente a:

• Aposentados e Pensionistas com benefícios concedidos entre 05/04/1991 e 31/12/1993.
• Segurados que tiveram o Salário de Contribuição maior do que o Teto da época (ou seja, contribuíam pelo teto e foram limitados).
• Benefícios concedidos a partir de 01/03/1994 (Buraco Verde Estendido).

Potencial Financeiro da Ação 💰

O valor final depende do cálculo atuarial de cada caso, mas o potencial de retorno é significativo.

• Aumento Mensal: Não é raro encontrar incrementos de até R$ 1.200,00 na aposentadoria.
• Atrasados: Valores retroativos frequentemente atingem a faixa de R$ 40.000,00.

O Passo a Passo para Requerer

1. Verificar o Benefício: O primeiro passo é auditar a carta de concessão para ver se o INSS já realizou a correção administrativa (o que ocorreu em alguns casos, mas falhou em muitos).
2. Ação Judicial: Caso a revisão não tenha sido feita ou o INSS tenha negado o direito, é necessário ingressar com ação judicial para buscar a readequação.

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Sobre este Material

Revisão do Teto Cumulada com Revisão do Buraco Verde - Material p/ Advogados (Atualizado 2025)

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